Você recebe um documento chamado TRCT ao final do emprego e precisa assinar rapidamente. Essa sigla significa Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, fundamental para formalizar direitos trabalhistas.
O modelo atual do TRCT foi padronizado em 2012 pelo Ministério do Trabalho. Ele lista todas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador na demissão de forma clara.
A Reforma Trabalhista de 2017 simplificou seu uso ao eliminar burocracias desnecessárias. O documento formaliza valores pagos, mas não impede questionamentos judiciais posteriores.
O que é TRCT e para que serve no dia a dia?
O TRCT é o formulário oficial que discrimina verbas como saldo salarial e FGTS na rescisão. Serve para registrar valores pagos e facilitar saques de benefícios.
Ele abrange demissões sem justa causa, pedidos de demissão e acordos mútuos. Garante prova documental dos valores efetivamente recebidos pelo trabalhador.
Trabalhadores acessam FGTS rapidamente após comunicação eSocial. Empresas organizam quitação com segurança jurídica comprovada por escrito.
Quem deve assinar o TRCT obrigatoriamente?
Todas as empresas CLT entregam o TRCT para assinatura em qualquer rescisão contratual. Não existe exigência por tempo de serviço desde a Reforma de 2017.
Homologação sindical deixou de ser obrigatória para todos os casos legais. Assinatura direta entre empregado e empregador produz efeitos plenos imediatamente.
Eventos S-2299 e S-2399 no eSocial liberam FGTS e seguro-desemprego. Convenções coletivas podem prever homologação opcional, nunca compulsória.
O TST entende que norma coletiva não pode restabelecer obrigações revogadas expressamente pela legislação federal.
Quais verbas rescisórias constam no TRCT?
Saldo de salário pelos dias corridos trabalhados abre o documento TRCT formalmente. Seguem férias vencidas, proporcional com terço e décimo terceiro salário.
Multa de 40% sobre FGTS aplica-se apenas em dispensas sem justa causa específica. Seguro-desemprego exige TRCT mais comunicação formal via eSocial.
- Saldo salarial: salário dividido por 30 vezes dias corridos trabalhados no mês.
- Férias proporcionais: calculadas por 12 avos acrescidas do terço constitucional obrigatório.
- FGTS e multa: 8% depositado mais 40% quando dispensa ocorre por iniciativa patronal.
- Aviso prévio: indenizado se não cumprido, computado nas verbas totais devidas.
Leia também: Calculadora de Décimo Terceiro Salário
Como preencher o TRCT sem cometer erros?
Confira datas exatas de admissão, rescisão e motivo do término no cabeçalho principal. Valide cálculos linha por linha antes de qualquer assinatura.
Rubrique todas as folhas e exija segunda via imediatamente após assinatura. Plataformas gov.br oferecem versão digital com igual validade legal.
Dica essencial: assinatura não impede questionar erros em até dois anos na Justiça do Trabalho.
TRCT tradicional versus modelo pós-Reforma: diferenças chave
A evolução do processo rescisório trouxe simplificação essencial para empregados e empresas. A tabela compara aspectos fundamentais das duas épocas.
| Critério | Modelo Antigo (pré-2017) | TRCT Moderno (pós-2017) |
|---|---|---|
| Homologação | Obrigatória para contratos acima de um ano | Dispensada para qualquer tempo de serviço |
| Prazo de pagamento | 10 dias quando indenizado; variava se trabalhado | 10 dias corridos uniformes para todos os casos |
| Papel do sindicato | Intermediário obrigatório em muitos casos | Opcional por convenção coletiva apenas |
| Validade legal | Exigia assistência e carimbo sindical | Assinatura direta das partes basta |
Uniformização dos prazos eliminou ambiguidades legais frequentes anteriormente. Pagamentos ocorrem em 10 dias corridos contados do término contratual.
Integração ao eSocial automatiza liberações de benefícios trabalhistas. Processo ganha velocidade sem prejuízo às garantias essenciais do trabalhador.
Passos práticos para lidar com seu TRCT
Receba o documento preenchido e cruze dados com Carteira de Trabalho Digital imediatamente. Questione divergências junto ao RH antes de prosseguir.
- Valide: datas e tipo de rescisão constantes no cabeçalho do formulário oficial.
- Confirme: saldo calculado pelo salário dividido por 30 vezes os dias corridos trabalhados no mês específico.
- Acompanhe: envio ao eSocial pelo app gov.br para liberação de FGTS e seguro-desemprego.
- Assine: somente após conferência completa; guarde o documento por cinco anos prescricionais.
- Verifique: sem eventos eSocial enviados pela empresa, benefícios permanecem bloqueados.
Seguir esses passos dá controle total sobre seus direitos trabalhistas essenciais. Proceda com atenção para evitar surpresas financeiras inesperadas.
Quando procurar advogado para o TRCT?
Consulte profissional quando valores parecerem incorretos ou faltarem horas extras devidas. Especialistas analisam e negociam ajustes antes da judicialização.
Rescisões indiretas e acordos complexos exigem análise técnica especializada urgente. Sindicatos oferecem atendimento inicial gratuito em diversas regiões.
Direito trabalhista sendo YMYL exige orientação personalizada para cada contrato específico. Nunca assine sob pressão sem revisar todas as rubricas cuidadosamente.
Este guia educa sobre o que é TRCT de forma responsável e juridicamente precisa. Não substitui consulta individualizada com advogado trabalhista especializado.
