A consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de terceiros exclusivamente pelo nome completo representa um procedimento complexo no território brasileiro. Tal restrição decorre das normas de privacidade e segurança estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
O acesso a informações cadastrais sensíveis é estritamente regulado pela ANPD. Contudo, mecanismos legais autorizados permitem a obtenção desses dados em situações devidamente justificadas e documentadas.
Métodos Legais e Oficiais
Empresas detentoras de CNPJ conveniadas a birôs de crédito, como Serasa Experian, Boa Vista SCPC ou SPC Brasil, realizam consultas de CPF de terceiros. Esse procedimento aplica-se a análises de crédito, transações comerciais ou processos de cobrança judicial.
Exemplo específico: Uma instituição financeira avalia um contrato de empréstimo e acessa o CPF do fiador via Serasa para histórico de pagamentos. Consulte em Serasa Experian para Empresas.
A consulta presencial nas unidades da Receita Federal do Brasil é outra alternativa formal. O titular ou representante legal apresenta documentação via portal Gov.br, como procuração ou certidão de nascimento.
Exemplo específico: Pais consultam CPF de filhos menores exibindo certidão de nascimento do dependente e documento de identificação do responsável. Agende em Gov.br – Receita Federal.
O aplicativo “Pessoa Física”, desenvolvido pela Receita Federal, oferece consultas seguras e gratuitas. Ele é útil para verificação de situação cadastral de dependentes ou cônjuges via conta Gov.br.
Exemplo específico: Um contribuinte confirma CPF de dependente na declaração do IR. Baixe em Google Play ou App Store.
Formas de Encontrar CPF via Dados Públicos
Plataformas de consulta a processos judiciais e registros empresariais facilitam a localização de CPF em contextos comerciais legítimos. Essas ferramentas operam com dados públicos, sujeitos a taxas ou requisitos de identificação.
Nas Juntas Comerciais estaduais, a pesquisa pelo nome completo revela CPF de sócios. Note que, por LGPD, o número pode aparecer mascarado (ex: *.123.456-) em consultas públicas recentes.
Exemplo específico: Negocie com fornecedor em SP acessando JUCESP; busque “João Silva” como administrador para CPF nos atos constitutivos.
Nos Tribunais de Justiça (TJ), consultas públicas a processos expõem CPF em petições. Devido à LGPD, muitos exibem versão parcial; valide com fontes primárias.
Exemplo específico: No TJSP, busque nome em “Processos”; petições de cobrança listam CPF em documentos anexados.
Plataformas como Escavador agregam dados públicos de fontes oficiais. Elas operam em zona cinzenta jurídica; use apenas para fins legais e valide resultados.
Exemplo específico: No Escavador, busque nome + estado para CPF em diários oficiais, sempre checando legalidade.
O que NÃO funciona (Desconfie)
Portais gratuitos alegando CPF só pelo nome são irregulares. Configuram riscos de roubo de dados, malwares ou informações inexatas, violando normas da ANPD.
Exemplo específico: Sites como “CPFBuscaGratis.com” pedem dados do usuário e falham, expondo a fraudes.
O portal e-CAC da Receita exige CPF e data de nascimento. Consultas nominais isoladas são vedadas; acesse via Gov.br e-CAC.
Obtenção indevida de CPF configura infração à LGPD. Atos de assédio ou fraude sujeitam a multas e penas; solicite consentimento diretamente.
Resumo Comparativo de Métodos
| Método | Exige CNPJ? | Custo | Nível de Dificuldade |
|---|---|---|---|
| Birôs de Crédito | Sim | Pago | Baixo |
| Junta Comercial | Não | Grátis/Pago | Médio |
| Processos Judiciais | Não | Grátis | Médio/Alto |
| App Pessoa Física | Não | Grátis | Baixo (dependentes) |
Recomendação final: Priorize métodos oficiais para conformidade total com a legislação vigente.
